Os presentes Termos e Condições Gerais dizem respeito aos serviços fornecidos pela CAKTO PAY LTDA, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA SOB O CNPJ N 52.328.926/0001-04, SITUADA A RUA MISTRAL N 254, EDIF THE POINT SL 209ª, DESPRAIADO, NO MUNICÍPIO DE CUIABA/MT. 

1 -DO OBJETO

A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

A plataforma caracteriza-se pela prestação dos serviços de intermediação das vendas através da internet para o consumidor final, realizando a intermediação das vendas ao fornecer o seu gateway de pagamento.

2 – DA ACEITAÇÃO

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do gateway de pagamento da CAKTO.

Ao utilizar os serviços fornecidos pela CAKTO, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3 – DO ACESSO DOS USUÁRIOS

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pelos serviços para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a utilização dos poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4 – DO CADASTRO

O acesso às funcionalidades do gateway de pagamento poderá exigir a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar e/ou realizar uma compra o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 (dezoito) anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena

capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso das informações recebidas será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário quando realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

5 – DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS

A empresa poderá disponibilizar para o cliente e/ou usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.

Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.

Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

O comprador declara ter conhecimento de que a empresa intermediadora não possui em estoque os produtos ofertados, estando os mesmos disponíveis no estoque do fornecedor ou website utilizado pela compra, sendo a responsabilidade da empresa limitada tão somente para o fornecimento de meio de pagamento. 

O comprador compreende e concorda expressamente que, na extensão permitida pelas leis aplicáveis, a empresa intermediadora não será responsável por nenhum dano direto, indireto, incidental, especial, consequente ou exemplas, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis resultados do uso ou da incapacidade de usar o Serviço.

6 – DOS PREÇOS

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.

Na contratação de determinado serviço ou produto, a empresa poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF ou CNPJ, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

7 – DO CANCELAMENTO

O serviço poderá ser cancelado por:

1. parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento; e
2. b)violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

8 – DO SUPORTE

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário e/ou cliente poderá entrar em contato com o suporte. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis de segundafeira a sexta-feira, das 08h00 às 18h00.

09 – DAS RESPONSABILIDADES

É de responsabilidade do usuário:

1. defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
2. a correta utilização da ferramenta intermediadora de pagamentos, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
3. os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através do gateway de pagamento;
4. pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse

Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de

Privacidade e na legislação nacional e internacional;

1. pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

É de responsabilidade da CAKTO:

1. indicar as características do serviço ou produto;
2. os defeitos e vícios oriundos de erros no gateway de pagamento, desde que comprovados;
3. as informações que forem por ela divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
4. A empresa não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema ou no de clientes, que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede; e
5. Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas junto a seu gateway de pagamento.

10 – DOS DIREITOS AUTORAIS

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do gateway de pagamento e dos serviços disponibilizados.

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da CAKTO, observados os termos da    Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96),    Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso do gateway de pagamento pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou nãocomercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da CAKTO, puníveis nos termos da legislação

aplicável.

11 – DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, CAKTO poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

1. que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
2. que descumprir os seus deveres de usuário; e
3. que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda

a terceiros.

12 – DA RESCISÃO

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da CAKTO e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

13 – DAS ALTERAÇÕES

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas e disponibilizadas através do gateway de pagamento pela CAKTO e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços.

  

14 – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma. 

15 – DO FORO

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente os diplomas oriundos do direito brasileiro

.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa CAKTO.

O presente termo passa a vigorar a partir do dia 16/05/2024